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#2884139

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

  • competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.
  • motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.
  • finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.
  • objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.
  • finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.
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