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FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 7
Anulada / Desatualizada
#2182335
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2010 FCC PGM - TERESINA - PI
Procurador Municipal

A competência para legislar sobre educação e ensino é

  • concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • privativa da União.
  • privativa dos Estados e do Distrito Federal.
  • comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • privativa do Município.
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