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FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 17 Direito Ambiental 7 Direito Civil 11 Direito Constitucional 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 12 Direito Urbanístico 6 Direito do Trabalho 6 Legislação Municipal 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí 7
Anulada / Desatualizada
#2182338
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Forças Armadas e Segurança Pública
2010 FCC PGM - TERESINA - PI
Procurador Municipal

A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme artigo 144 da Constituição Federal. Neste contexto,

  • cada Município deve instituir órgão policial de segurança própria nos termos de sua Lei Orgânica.
  • os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exclusivamente.
  • os Municípios que tiverem capacidade econômica adequada podem estruturar as guardas municipais com equipes especiais de polícia judiciária para apurar infrações penais, exceto as militares.
  • as guardas municipais têm o dever de realizar o policiamento ostensivo para preservar a ordem pública, além de proteger os bens, serviços e instalações de propriedade do Município.
  • nas áreas municipais onde houver necessidade, a guarda municipal pode exercer as funções de polícia marítima ou de fronteira.
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