Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 7
Direito Civil 5
Direito Constitucional 18
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 10
Direito do Trabalho 10
Legislação Estadual 6
Legislação Federal 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
