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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869408
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

  • gozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.
  • integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.
  • podem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.
  • gozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.
  • podem ser subdivididos em Municípios.
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