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FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 18 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 10 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#2869464
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2010 FCC PGE-AM
Procurador do Estado

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:

  • retratabilidade.
  • imperatividade.
  • autoexecutoriedade.
  • coercibilidade.
  • presunção de legitimidade.
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