Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 9
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 10
Português 20
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
