A O prazo para a autoridade competente julgar o auto de infração é de trinta dias, contados da sua lavratura.
B A pessoa jurídica não é passível de sanção penal.
C A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas coautoras do mesmo fato.
D Sempre que a infração administrativa se prolongar no tempo, será aplicada a sanção de multa diária.
E A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade.