A não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.
B o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
C as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.
D podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.
E a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.