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FCC - 2010 - Casa Civil-SP - Executivo Público

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Disciplinas:
Arquivologia 15 Atualidades 5 Direito Administrativo 20 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 1 História e Geografia de Estados e Municípios 15 Legislação Estadual 1 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#2884350
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2010 FCC Casa Civil-SP
Executivo Público

É certo que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados

  • pela Mesa da Câmara dos Deputados diante de sua competência exclusiva e regimental.
  • pelos representantes dos Poderes Legislativo, Exe- cutivo e Judiciário, na forma do regimento comum.
  • pela Mesa do Senado Federal, cuja competência é exclusiva, conforme seu regimento interno.
  • pela Comissão Mista provisória de Senadores e Deputados federais e estaduais, na forma regimental.
  • pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
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