A dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
B dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
D dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E turno único, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.