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#2896045

Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano,

  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
  • agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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