A o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.
B o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
C é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
D a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.