A a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
B é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
C é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
D será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
E a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.