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FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#1646802
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2009 FCC TJ-SE
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

  • constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
  • é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.
  • é ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
  • não constitui ato de improbidade.
  • caracteriza mera infração penal, sem consequências no âmbito do Direito Administrativo.
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