A dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.
B até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
C até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
D dentro do exercício financeiro ao qual se refere.
E até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.