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#1646780

A anulação do ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

  • unicamente por provocação do interessado.
  • pelo Ministério Público.
  • pelo Poder Legislativo.
  • quando não for mais conveniente ou oportuna a sua manutenção.
  • pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
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