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FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#2899548
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2009 FCC TJ-SE
Analista Judiciário Área Judiciária

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no8.429/92)

  • apenas se os atos também configurarem infração penal.
  • sem qualquer limitação.
  • apenas quanto ao ressarcimento dos danos.
  • salvo se agiu com culpa em sentido estrito.
  • limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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