A O ofendido, mesmo não tendo habilitação legal, pode ingressar pessoalmente com a ação penal.
B O termo inicial do prazo decadencial é o da data do fato.
C A queixa-crime contra qualquer dos autores do crime obrigará o processo contra todos, devendo o Ministério Público zelar pela indivisibilidade.
D O prazo decadencial será interrompido com a instauração do inquérito policial.
E O direito de queixa deve ser exercido no prazo de cento e vinte dias.