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Anulada / Desatualizada
#2468983

A apresentação espontânea do acusado à autoridade, segundo a legislação processual penal em vigência,

  • impede a decretação da prisão temporária.
  • impede a decretação da prisão preventiva.
  • autoriza a prisão em flagrante.
  • autoriza a revogação da prisão preventiva decretada.
  • não impede a decretação da prisão preventiva nos casos que a lei autoriza.
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