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FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 5 Direito Civil 14 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 15 Direito Tributário 4
#2179255
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2009 FCC TJ-AP
Juiz

A revisão criminal

  • deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.
  • podera ser impugnada por apelação nos casos em que e resolvida por juiz singular.
  • será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de ca­sos de competência originária dos tribunais de justiça.
  • obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quan­do há mandado de prisão ainda não cumprido.
  • poderá ser requerida após a morte do condenado.
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