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#2178772

Dentre as garantias fundamentais constantes da Constitui­ção, incluem-se

  • ohabeas datapara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo..
  • o mandado de seguranga para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, mas não quando for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuigoes do Poder Público.
  • o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
  • a ação popular, que pode ser proposta por estrangeiros, ainda que não sejam eleitores, porque as garantias fundamentais protegem brasileiros e estrangeiros residentes no país, sem distinção de qualquer natureza.
  • ação civil pública, que não e prevista de modo expresso pelo texto constitucional, mas que se equipara aos remédios constitucionais típicos.
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