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FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 15 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Gestão de Pessoas 16 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5 Português 29 Psicologia 3 Redação Oficial 1
#2895000
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data, Habeas Corpus
2009 FCC TCE-GO
Analista de Controle Externo Gestão de Pessoas

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

  • mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
  • habeas corpusimpetrado por qualquer indivíduo.
  • mandado de injunção impetrado por partido político.
  • ação popular proposta por qualquer cidadão.
  • habeas dataimpetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.
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