A há de se desconsiderar o fracionamento, eis que se trata de fusão de empresas.
B a autoridade fazendária deverá responsabilizar os sócios de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária.
C a autoridade fazendária nada poderá fazer, devendo aguardar manifestação obrigatória do Poder Judiciário.
D a autoridade fazendária poderá desconsiderar o fracionamento da empresa, de acordo com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária, eis que praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
E os estabelecimentos de pequeno porte devem responder pelo pagamento do ICMS de forma solidária.