A impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
B é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
C é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
D impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.
E prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.