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FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 9 Português 20
#2465602
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2009 FCC MPE-SE
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Determina a Constituição que o Distrito Federal

  • é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.
  • é regido por uma Constituição Distrital.
  • possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.
  • não pode ser dividido em Municípios.
  • possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.
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