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FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 13 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 4 Legislação Estadual 2 Legislação do Ministério Público 5 Noções de Informática 9 Português 20
#2465601
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais, Direito à Vida
2009 FCC MPE-SE
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,

  • não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado.
  • poderá ser substituída por prisão perpétua.
  • é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida.
  • poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
  • poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.
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