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FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 4 Português 10
#2886395
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos
2009 FCC MPE-SE
Analista do Ministério Público Especialidade Direito

Caberá o recurso de agravo

  • das sentença terminativas.
  • dos despachos de mero expediente.
  • somente quando o procedimento for ordinário ou es pecial, mas não em procedimento sumário.
  • somente quando o juiz deixar de receber apelação, ou para agregar-lhe efeito suspensivo, quando rece bida somente no efeito devolutivo.
  • das decisões interlocutórias.
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