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FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Civil 9 Direito Constitucional 25 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 5
#2441825
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2009 FCC MPE-CE
Promotor de Justiça

A pena de multa nos crimes ambientais poderá ser aumentada até

  • quatro vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.
  • cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
  • três vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
  • três vezes, se não aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.
  • cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, em virtude da situação econômica do réu.
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