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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030090
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

  • da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.
  • do registro civil de nascimento.
  • da certidão de óbito.
  • da celebração do casamento civil.
  • do mandado de segurança.
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