A violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
B prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
C a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
D a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
E seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.