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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030088
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

  • criação de órgãos da administração pública.
  • bens públicos.
  • servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  • normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
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