A nas hipóteses constitucionais em que a medida se limitar a suspender a execução de ato normativo, fica dispensada sua apreciação pelo Congresso Nacional.
B não cabe intervenção da União em Municípios.
C a medida não pode ser decretada sem a requisição do Tribunal competente.
D a medida não pode determinar o afastamento de autoridades estaduais de suas funções.
E a medida pode ser decretada por prazo indeterminado.