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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030082
Direito Constitucional: Organização do Estado - União, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

  • responsabilidade por dano ao meio ambiente.
  • registros públicos.
  • orçamento.
  • previdência social.
  • defesa do solo e dos recursos minerais.
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