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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030080
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

  • o exercício do direito à propriedade.
  • a prestação de serviço postal.
  • o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • a exploração dos serviços de gás canalizado.
  • as atividades nucleares de qualquer natureza.
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