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FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Geografia 1 História 1 Legislação da Defensoria Pública 5 Português 3
#2030017
Direito Penal: Penas privativas de liberdade
2009 FCC DPE-MT
Defensor Público

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

  • limitação de fim de semana.
  • multa.
  • perda de bens e valores.
  • prestação de serviços à comunidade.
  • interdição temporária de direitos.
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