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FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2879771
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2009 FCC DPE-MA
Defensor Público

São exemplos de atos administrativos vinculados:

  • autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.
  • licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.
  • permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.
  • homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.
  • aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.
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