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FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 5 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 11 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 4 Direitos Humanos 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#2880004
Legislação da Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Lei Complementar n° 19 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
2009 FCC DPE-MA
Defensor Público

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

  • nomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.
  • dar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.
  • integrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.
  • descentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.
  • tornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.
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