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#2467807

Valendo-se de documentos falsos um munícipe logra obter a aprovação de um loteamento junto à Prefeitura Municipal. Constatado o vício, que torna nulo o ato adminis- trativo, a anulação pode ser feita apenas

  • pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
  • pelo Poder Judiciário.
  • pela Administração pública.
  • pela Administração Pública, se houver provocação de algum interessado.
  • pelo Tribunal de Contas competente.
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