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#2467809

No exercício de sua função, o funcionário público Herivelto pratica ato contrário à lei, do qual resulta para si enri- quecimento ilícito. Em decorrência, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e em relação aos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio,

  • não os perderá, mas deverá pagar imposto equivalente ao dobro do valor desses bens ou valores.
  • não os perderá, devendo sujeitar-se somente a outras sanções previstas na lei.
  • perderá esses bens ou valores, além de estar sujeito a outras sanções previstas na referida lei.
  • os perderá somente se for condenado criminalmente, como efeito da condenação penal.
  • perderá os referidos bens ou valores, mas não seus frutos ou produtos.
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