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#2890635

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

  • na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.
  • na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
  • no revestimento exteriorizador do ato administrativo.
  • no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.
  • no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.
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