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#2890636

Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante

  • ao Poder Legislativo.
  • à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.
  • ao órgão em que atuava, em ação administrativa.
  • ao Tribunal de Contas.
  • à Fazenda Pública, em ação regressiva.
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