Em matéria de responsabilização, “se o TCU condena um gestor a devolver recursos
ao Tesouro Nacional, e se isso não ocorrer no prazo determinado, o Tribunal encaminha a decisão
para a Advocacia-Geral da União, que entra com um processo de execução para reaver os valores”
(TCU, 2024). Neste sentido, segundo o artigo 71, § 3º da Constituição Federal, as decisões do
Tribunal de Contas da União (TCU) possuem força de título:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
