Direito Processual Penal:
Inquérito Policial,
Ação Penal,
Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça,
Inquérito Policial - Noções Gerais,
Inquérito Policial - Características,
Ação Penal - Noções Gerais,
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies,
Ministério Público no Processo Penal
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
