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FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 6 Noções de Informática 10 Português 10
#2193492
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais, Organização do Estado - União
2008 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

  • educação, cultura, ensino e desporto.
  • orçamento.
  • custas dos serviços forenses.
  • direito processual.
  • assistência jurídica e Defensoria Pública.
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