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FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 5 Direito Penal 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 6 Noções de Informática 10 Português 10
#2193493
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal
2008 FCC MPE-RS
Secretário de Diligências

A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é

  • exclusiva do Congresso Nacional.
  • concorrente entre o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados.
  • concorrente entre o Senado Federal e o Congresso Nacional.
  • privativa do Senado Federal.
  • privativa da Câmara dos Deputados.
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