A não podem proceder a uma incorporação entre si, com o objeto de anexarem a outro Estado.
B podem intervir em seus Municípios, salvo naqueles existentes nos Territórios Federais, caso em que a União é quem poderá intervir.
C podem subdividir-se para formarem outros Municípios, inclusive na região metropolitana.
D não podem intervir em seus Municípios, exceto para assegurar a observância de quaisquer princípios constitucionais.
E não podem desmembrar-se para a formação de Territórios Federais, visto que sua criação é de competência da União.