A decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados.
B designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos.
C elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.
D destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público.
E rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.