A atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de competência, salvo autorização em lei.
B vedar a imposição de sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público.
C adoção de formas simples, suficientes para propiciar, também, adequado grau de respeito aos administrados.
D proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
E publicidade transparente, com divulgação oficial dos atos administrativos em quaisquer hipóteses.