A a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.
B as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.
C o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.
D o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.
E é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.